UMA ANÁLISE DOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN E SEUS EFEITOS NA ARRECADAÇÃO E NO COMPORTAMENTO DOS CONTRIBUINTES / AN ANALYSIS OF THE SPECIAL TAX INSTALLMENTS IN MOSSORÓ/RN AND THEIR EFFECTS ON THE TAX COLLECTION AND ...

Abstract

Nas últimas décadas, tem sido comum a implementação dos chamados parcelamentos tributários especiais pelos entes federativos, visando ao aumento da arrecadação e à regularização dos contribuintes inadimplentes, apesar de ser uma medida fiscal de caráter excepcional. Nesse sentido, os parcelamentos tributários especiais, embora promovam um incremento na arrecadação a curto prazo, podem estar gerando consequências indesejáveis para fisco, seja reduzindo a arrecadação a longo prazo, seja na criação de um ambiente de estímulo à inadimplência, consequências essas que representam exatamente o oposto do esperado. Diante desse cenário, este trabalho tem por objetivos: (i) apresentar o conceito e as características parcelamento tributário, com destaque para o parcelamento tributário especial; (ii) analisar, de forma descritiva, a Lei Complementar municipal nº 112/2015, responsável por implementar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis-Mossoró) no Município Mossoró/RN; e, por fim (iii) abordar o contexto e as razões das concessões de parcelamentos tributários especiais no ano de 2016 no Município de Mossoró/RN, examinando de forma crítica seus efeitos na arrecadação e no comportamento dos contribuintes. A fim de abordar tais questões, o artigo utilizará do método dedutivo e da pesquisa teórica e empírica, com coleta e análise de dados estatísticos relacionados à arrecadação tributária do Município de Mossoró/RN dos anos de 2015 a 2017.